MECANISMO LEGAL DA MATA ATLÂNTICA
No Brasil existe um extenso aparato legal na área ambiental a fim de regular, normatizar e dar outras providências. Existem as leis e decretos federais e estaduais, as Resoluções dos Conselhos (como do CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente) e Agências Reguladoras, as Normas da ABNT, a legislação municipal, dentre outras. É importante saber …