Algumas ações previstas no PMMA (Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica) necessitam de instrumentos legais para sua implementação, como: IPTU verde ou ICMS ecológico, alterações em zoneamento urbano e regras de uso e ocupação do solo, criação de unidades de conservação, pagamento por serviços ambientais, criação e regulamentação de Fundo Municipal do Meio Ambiente, entre outras.
Por isso é importante à conexão com a Câmara Municipal para garantir a implementação das ações previstas, visando promover as alterações necessárias na legislação.
No roteiro para a elaboração e implementação do PMMA, há um quadro no Anexo A9 com os instrumentos jurídicos, com vantagens e desvantagens, e que podem ser utilizados para publicação do Plano Municipal.
📌 Clique no link para se aprofundar: https://pmma.etc.br/mdocs-posts/roteiro-para-elaboracao-e-implementacao-dos-pmmas-2017/
O roteiro ainda traz algumas ideias e procedimentos que facilitam a implementação do PMMA:
– Articular e criar sinergias aos planos existentes no município (por exemplo: levar o PMMA para diferentes conselhos, de forma que recursos de áreas que tem interface com PMMA possam ser utilizados (exemplo: saneamento, educação, saúde, segurança pública);
– Articular sinergia e responsabilidade entre pessoas, particularmente envolvendo o Conselho Municipal de Meio Ambiente (recomendável criar uma câmara técnica específica para implantação do PMMA) e envolvendo profissionais de diversas secretarias, com responsabilidades claramente definidas.
– Manter o Grupo de Trabalho (ou incorporá-lo à câmara técnica do Conselho de Meio Ambiente) com membros que participaram da elaboração e/ ou outros que possam agregar ao processo.
– Reunir ações que já vêm sendo realizadas pela área ambiental do Município relacionadas ao conjunto do PMMA, dando-lhes visibilidade e importância;
– Buscar parcerias estratégicas para a divulgação, execução e monitoramento do PMMA;
– Dar publicidade às ações e resultados alcançados.
– Admitir que o PMMA é um instrumento dinâmico que deverá sofrer ajustes ao longo do tempo e usar esse entendimento para ter alguma flexibilidade de negociação com as demais áreas da gestão municipal, sem descaracterizar a concepção básica do PMMA;
– Estabelecer formas de atuação articulada com os municípios vizinhos e com governo estadual e federal;
– Envolver o Ministério Público de forma que Termos de Ajustamento de Conduta contribuam para conservação/ Recuperação da Mata Atlântica;
– Destinar recursos específicos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, e fortalecê-lo, para o PMMA;
– Direcionar as medidas compensatórias e recursos de compensações ambientais previstos nos processos de licenciamento ambiental em ações do PMMA. Caso o município tenha limitações para licenciamento ambiental, deve articular com o órgão estadual competente;
– Fortalecer constantemente a gestão ambiental municipal, incluindo o Conselho Municipal de Meio Ambiente, através de ampliação de quadro técnico e capacitação;
– Reunir a descrição das ações e prazos num cronograma, explicitando etapas de implementação.
Vale reforçar que o Conselho Municipal de Meio Ambiente tem papel fundamental na execução do PMMA.