No Brasil existe um extenso aparato legal na área ambiental a fim de regular, normatizar e dar outras providências. Existem as leis e decretos federais e estaduais, as Resoluções dos Conselhos (como do CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente) e Agências Reguladoras, as Normas da ABNT, a legislação municipal, dentre outras.
É importante saber que as leis também precisam obedecer a uma hierarquia, uma vez que não podemos ter normas permissivas acerca de uma determinada questão, e outras que a proíbem. Nesse sentido, Hans Kelsen propôs a representação gráfica de uma pirâmide como sendo um ícone que demonstra a ideia de ordem que as leis devem respeitar. Veja a imagem abaixo:
Observa-se que o topo da pirâmide é ocupado pela Constituição Federal, que é a norma maior e que rege todos os demais instrumentos jurídicos. Isso significa dizer que todas as leis (complementares ou ordinárias), bem como todas as demais regras jurídicas, precisam estar de acordo com os dispositivos da Constituição Federal. Por sua vez, todas as Resoluções, Portarias e Decretos, devem estar de acordo com as Leis. É importante destacar que uma lei estadual não pode ser mais permissiva do que uma federal, e da mesma forma a municipal. Na figura abaixo, você pode acompanhar os principais marcos dos aparatos legais, de forma cronológica, relacionados ao PMMA:
