Chegamos à última fase da elaboração do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA), momento em que o documento será aprovado e pensado para sua implementação, envolvendo as etapas de monitoramento e avaliação. Essa é a fase que vamos colocar em prática o planejamento acordado e aprovado, para alcançar o que foi planejado e a fase 4 corresponde à aprovação do plano geral, para tanto, vamos relembrar as etapas do processo de elaboração do Plano:
O PMMA deve ser aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, conforme definido na Lei da Mata Atlântica (Decreto 6.660 de 2008). Sendo assim, o ideal é que o Conselho tenha participado de todas as etapas de elaboração do plano, para que além de aprová-lo possa acompanhar sua execução (MMA, 2017). Outra questão importante é que o Conselho deve ter caráter deliberativo para a aprovação.
Após aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, pode ou não ser instituído no município adicionalmente por instrumentos legais de competência do Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal, uma vez que pode haver determinação pela legislação municipal de que todos os planos setoriais sejam necessariamente aprovados por lei municipal (MMA, 2017). Outra forma de reforçar legalmente o PMMA é a inserção dele no Plano Diretor do Município.
É importante destacar que as leis têm como objetivo estabelecer as políticas públicas e garantir os direitos e deveres numa comunidade. Já os decretos, resoluções, portarias, regimentos, entre outros, são atos normativos da administração, cuja função principal é regulamentar as leis e orientar a sua execução, podendo ser mais detalhados e específicos, sendo praticados exclusivamente por quem ocupa uma função administrativa, como os prefeitos, secretários, diretores de fundações ou autarquias municipais. A definição de qual será usado dependerá de seu conteúdo, se mais ou menos amplo (MMA, 2017).